Tributação do IPI relativa a mercadorias importadas

A Secretaria da RFB esclareceu, através do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2018 (DOU 16/03/2018), a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).

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