Foi prorrogada a vigência da MP que trata de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, através do Ato CN nº 8/2018 (DOU 15/03/2018), por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 810/2017, a qual altera as Leis nºs 8.248/1991 e 8.387/1991, que tratam do desenvolvimento ou da produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação.

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