Confaz publica o ato que define a entrega de informações sobre benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

A Secretaria Executiva do CONFAZ publicou, através do Despacho SE/CONFAZ nº 39/2018 (DOU 13/03/2018), que define o formato da entrega de informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de débitos, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições desses benefícios.

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