29
Dezembro
2009
Foi publicada ontem (segunda-feira), no Diário Oficial do Estado, a resolução do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) que divulga os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para 2010. A resolução entra em vigor em 1º de janeiro.
A Constituição Federal prevê que 25% do ICMS recolhido pelos Estados sejam repassados aos municípios. Há leis federais regulamentando a transferência. No caso goiano são 246 os municípios beneficiados com a cota do ICMS. A resolução foi aprovada por unanimidade dos conselheiros na terça-feira (22) deste mês.