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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de quarta-feira (23/12/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Lei nº 12.153, de 22/12/2009: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Instrução Normativa RFB nº 987, de 22/12/2009: Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 22/12/2009: Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II - Estado de Alagoas, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XI - Estado do Mato Grosso do Sul, Anexo XII - Estado de Minas Gerais, Anexo XIV - Estado da Paraíba, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVIII - Estado do Rio Grande do Norte e Anexo XXII - Estado de Santa Catarina do Ato COTEPE/ICMS nº 19 de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 02/2009, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD

Convênio ECF nº 1, de 11/12/2009: Altera o Convênio ECF nº 01/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

Convênio ECF nº 02, de 11/12/2009: Altera o Convênio ECF 01/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.

Portaria CONJUNTA PGFN/RFB nº 15, de 15/12/2009: Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Instrução Normativa RFB nº 985, de 22/12/2009: Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

Instrução Normativa RFB nº 986, de 22/12/2009: Disciplina o tratamento da exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para efeito de apuração do lucro real.

Circular CAIXA nº 500, de 21/12/2009: Dá publicidade a versão 1.03 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

Instrução Normativa SIT nº 80, de 21/12/2009: Dispõe sobre a fiscalização de práticas discriminatórias e do treinamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidente - CIPA quanto à prevenção do HIV/AIDS.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.