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O Presidente da República, por meio do Decreto nº 7.052, publicado no DOU de 24/12/2009, regulamentou a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

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