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Dezembro
2009
O Comitê Para Gestão da Rede Nacional Para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, por meio da Resolução CGSIM nº 16/2009, estabeleceu procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual (MEI).
Referido procedimento especial deve ser observado pelos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais responsáveis pelo registro e concessão de inscrições tributárias, alvarás e licenças de funcionamento.
Veja a íntegra dessa mencionada Resolução neste site, no menu: área do cliente - Legislação Diário - Oficial.