PIS/Pasep - COSIT esclarece sobre a incidência da contribuição sobre as receitas de fundos públicos

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.004/2018 (DOU 16/08/2018) que o fundo público especial de natureza contábil, por ser desprovido de personalidade jurídica, terá as receitas que auferir incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais devida pela pessoa jurídica de direito público que o instituiu.

Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, publicada no DOU de 06/06/2017.

A íntegra da mencionada Solução de Consulta está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) menu - Diário Oficial.