Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Lei nº 13.670/2018 - Início da vigência

O Secretário da Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2018 (DOU 16/08/2018), que a data de publicação da Lei nº 13.670/2018, para os efeitos de vigência previstos no seu art. 11, é 31/05/2018, tendo em vista que a Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 30/05/2018 foi publicada no dia 31/05/2018.

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