Agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias - Conversão da MP 827/2018 - Piso salarial vetado

O Presidente da República converteu na Lei nº 13.708/2018 (DOU 15/08/2018) a Medida Provisória nº 827/2018, que alterava dispositivos da Lei nº 11.350/2006 que regulamenta o exercício da profissão dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Quando da conversão da MP em lei, o Presidente da República vetou os dispositivos que estabeleciam o piso salarial para os citados profissionais com o argumento de que a matéria é reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias e há violação do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por se criar despesa obrigatória sem nenhuma estimativa de impacto, incorrendo-se, pelo mesmo fundamento, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A íntegra da Lei nº 13.708/2018 está disponível para consulta em nosso site www.objetivaedicoes.com.br - menu - Diário Oficial.