Regulamento da Previdência Social - Art. 303 - CRPS - Alteração

Foi publicado ontem, (DOU de 26/05/2009) o Decreto nº 6.857/2009 que altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social.

Referido artigo trata da competência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

O texto integral do Decreto nº 6.857/2009 está disponível nesse site, no Menu "Área do cliente - Legislação Diário Oficial".