Compensação de débitos e créditos entre o Município de Goiânia e os contribuintes - Autorização

A Câmara Municipal de Goiânia sancionou a Lei n° 10.218/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o encontro de contas entre o Município e os contribuintes para a extinção de créditos tributários e fiscais. 

Será admitida a compensação de créditos líquidos e certos do contribuinte perante a Secretaria Municipal de Finanças, decorrentes do seu direito de restituição de tributos indevidamente pagos aos cofres públicos, com seus débitos tributários, relativos a quaisquer tributos de competência deste Município, vencidos ou vincendos, ainda que não sejam da mesma espécie.

A íntegra da Lei n° 10.218/2018, está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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