IPI - Alteração nas alíquotas que incidem sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos

O Presidente da República por meio do Decreto nº 9.442/2018, alterou as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que incidem sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

As Notas Complementares NC (87-4) e NC (87-6) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

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