Ato altera a legislação sobre as empresas de telecomunicações

Foi alterado o § 7º do art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

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