Notícias

Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de sexta-feira (18/12/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Instrução Normativa RFB nº 980, de 17/12/2009: Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Resolução CCFGTS nº 615, de 15/12/2009: Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.

Resolução CCFGTS nº 616, de 15/12/2009: Estabelece critérios para a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.

Resolução CCFGTS nº 617, de 15/12/2009: Dispõe sobre a aplicação de recursos das contas vinculadas do FGTS, por seus titulares, na aquisição de cotas do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, por intermédio do Fundo de Investimento em Cotas - FIC-FGTS, a ser constituído pela Caixa Econômica Federal.

Resolução CFC nº 1.243, de 10/12/2009: Aprova a NBC TP 01 - Perícia Contábil.

Resolução CFC nº 1.269, de 10/12/2009: Dispõe sobre a aplicação antecipada das Normas Brasileiras de Contabilidade con­vergidas, editadas em 2009, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2010.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.