Notícias

Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de ontem (17/12/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Portaria PGFN nº 1.595, de 15/12/2009: Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF Nº 49, de 1º de abril de 2004, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Instrução Normativa RFB nº 979, de 16/12/2009: Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Instrução Normativa RFB nº 978, de 16/12/2009: Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB Nº 932, de 14 de abril de 2009.

Resolução CFC nº 1.255, de 10/12/2009: Aprova a NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.