Receita Federal altera prazo para apresentação da Declaração de Exportação

A Secretaria da RFB alterou, através da Instrução Normativa RFB nº 1.806/2018 (DOU 11/05/2018), o prazo para o exportador registrar a declaração de exportação, na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 100 da IN RFB n° 1.702/2017. No caso, o prazo passará de 10 para 30 dias corridos após a conclusão do embarque ou transposição de fronteira da mercadoria. No entanto, essa disposição terá efeito provisório, de 7 de maio de 2018 a 2 de julho de 2018.

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