Confaz divulga ato que trata da identificação de aplicativos para pagamentos com cartões, moedas e similares

A Secretaria Executiva do CONFAZ esclareceu, através do Ato COTEPE/ICMS nº 73/2017 (DOU 30/11/2017), sobre a identificação dos equipamentos e softwares de captura de pagamentos com cartão de crédito, débito, moedas eletrônicas e similares, com efeitos a partir de 01/08/2017.

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