Instituído manual de orientação para entrega de arquivos de planos de serviços telefônicos

A Secretaria Executiva do CONFAZ esclareceu, através do Ato COTEPE/ICMS nº 74/2017 (DOU 30/11/2017), sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar nas prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS nº 115/2003, com efeitos a partir de 01/01/2018.

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