Prazos de utilização do Recine, Funcines e incentivo às atividades audiovisuais foram prorrogados

A Presidência da República prorrogou, através da Lei nº 13.524/2017 (DOU 28/11/2017), o prazo para utilização do Recine para 31/12/2019. O benefício fiscal previsto no art. 14 da Lei nº 12.599/2012 (suspensão de vários tributos, inclusive do IPI) poderá ser utilizado até a mencionada data, observada a lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro.

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