Publicada rejeição de vetos da LC nº 160/2017 que trata de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988

O Presidente da República publicou, por meio da Lei Complementar nº 160/2017 (DOU 08/08/2017 - D.Veto DOU 23/11/2017), as partes vetadas com rejeição do Congresso Nacional, as normas sobre convênio que permite aos Estados e ao DF deliberar sobre a remissão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos, e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, e a reinstituição dos respectivos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

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