Prorrogada a vigência da MP que alterou o programa de regularização tributária rural junto à RFB e à PGFN

A Presidencia da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, através do Ato CN nº 61/2017 (DOU 22/11/2017), a vigência da Medida Provisória nº 803/2017, que altera a Medida Provisória nº 793/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo prazo de 60 dias.

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