Esclarecimentos sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços da Internet e sobre imunidade tributária

A Receita Federal do Brasil esclareceu, através da Solução de Consulta Cosit nº 519/2017 (DOU 21/11/2017), que a disponibilização de conteúdo eletrônico na Internet, mediante assinatura, caracteriza-se como prestação de serviços e implica a incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião das remessas ao exterior para pagamento desses serviços.

A íntegra da Solução de Consulta Cosit nº 519/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.