CONFAZ alterou ato que estabelece os requisitos do ICMS na prestação de serviço de transporte e armazenagem de EHC e EAC

A Secretaria Executiva do CONFAZ incluiu, através do Ato COTEPE/ICMS n° 066/2017 (DOU 08/11/2017), o item 9 ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 20/15.

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