Foi alterado o dispositivo que prevê o direito da RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil

A Secretaria da RFB alterou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.755/2017 (DOU 03/11/2017), a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela RFB.

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