Receita Federal regulamenta prorrogação do prazo para adesão ao PERT

A Secretaria da RFB regulamentou, através da Instrução Normativa RFB nº 1.754/2017 (DOU 01/11/2017), o prazo de adesão ao Pert, adequando os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. A adesão ao Pert será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da RFB, até o dia 14/11/2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.754/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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