SEFAZ GO divulga procedimentos a serem adotados para formalização da convalidação de benefícios fiscais condicionados ao pagamento de contribuição ao PROTEGE GOIÁS

A Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás divulga, através da Instrução Normativa SEFAZ nº 1.366/2017 (DOE GO 30/10/2017), que a autoridade fiscal responsável pela verificação dos pagamentos da contribuição e da contribuição adicional para o PROTEGE GOIÁS, necessários à convalidação da utilização de benefícios fiscais, na forma das Leis nºs 19.280/ 2016, 19.572/2016 e 19.824/2017, poderá compensar, para fins de extinção de crédito tributário, possíveis diferenças favoráveis ao contribuinte, obedecendo algumas condições.

A íntegra da Instrução Normativa SEFAZ nº 1.366/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.