Foi prorrogada a vigência da MP que assegura o saque do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos

A Presidência da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, através do Ato CN nº 55/2017 (DOU 18/10/2017), pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 797/2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".

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