Notícias

A Presidência da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, através do Ato CN nº 55/2017 (DOU 18/10/2017), pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 797/2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".

A íntegra do Ato CN nº 55/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.