Foi prorrogada a vigência da MP que trata do Recine

A Presidência da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, através do Ato CN nº 54/2017 (DOU 17/10/2017), por 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 796/2017, que fixa para 31/12/2017 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata o item "b" do inciso VIII do Anexo II da Lei nº 13.408/2016.

A íntegra do Ato CN nº 54/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.