Divulgado o parcelamento e reparcelamento do FGTS e divulgada a versão 6 do manual de regularidade do empregador

A Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias divulgou, através do Circular CAIXA nº 785/2017 (DOU 10/10/2017), a versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador no FGTS, incluindo a regulamentação do parcelamento de débitos na modalidade do plano de recuperação e o tratamento diferenciado para o parcelamento referente a Lei Complementar nº 150/2015 (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom), disponibilizado no site da Caixa, www.caixa.gov.br, opção "download FGTS Manuais Operacionais".

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