Foi prorrogada a vigência da MP que revogou a reoneração da folha de pagamento

A Presidência da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, por meio do Ato CN nº 52/2017 (DOU 06/10/2017), pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga a Medida Provisória nº 772, 773 e a 774/2017.

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