Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – Regulamentação - Instruções da RFB

Em razão da prorrogação dos prazos de adesão do PERT e PRR, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas RFB nºs 1.748/2017 e 1.749/2017 (DOU 02/10/2017) para atualizar as Instruções Normativas RFB nºs 1.711/2017 e 1.728/2017, respectivamente, as quais regulamentam os referidos programas.

A íntegra das mencionadas Instruções Normativas estão disponíveis para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.