Programas de Regularização Tributária - PERT e PRR - Adesão - Prorrogação

O Governo Federal editou duas Medidas Provisórias com o intuito de prorrogar o prazo de adesão aos Programas de Regulação Tributária.

A Medida Provisória nº 803/2017 (DOU 29/09/2017 - Ed. Extra), prorrogou a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o dia 30 de novembro de 2017.

A Medida provisória nº 804/2017  (DOU 29/09/2017 - Ed. Extra), por sua vez, prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para o dia 31 de outubro de 2017.

A íntegra dessas Medidas Provisórias estão disponíveis para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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