Normas publicadas no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 30/11/2009
Lei nº 12.099 de 27/11/2009: Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Lei nº 12.101 de 27/11/2009: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 973, de 27/11/2009: Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009: Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Resolução CGSN nº 70, de 24/11/2009: Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2010, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.
Protocolo ICMS 160, de 26/11/2009 - DOU 30/11/2009
Altera o Protocolo ICMS 86/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Protocolo ICMS 161, de 26/11/2009 - DOU 30/11/2009
Altera o Protocolo ICMS 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Protocolo ICMS 162, de 26/11/2009 - DOU 30/11/2009
Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS 163, de 26/11/2009 - DOU 30/11/2009
Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS 164, de 26/11/2009 - DOU 30/11/2009
Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS 165, de 26/11/2009 - DOU 30/11/2009
Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador e dá outras providências.
Protocolo ICMS 167, de 05/12/2009 - DOU 30/11/2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS 168, de 05/12/2009 - DOU 30/11/2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Protocolo ICMS 169, de 05/12/2009 - DOU 30/11/2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Protocolo ICMS 170, de 05/12/2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
Protocolo ICMS 171, de 05/12/2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS 172, de 05/12/2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS 173, de 05/12/2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS 174, de 05/12/2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Protocolo ICMS 175, de 05/12/2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
Protocolo ICMS 176, de 05/12/2009: Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS 177, de 05/12/2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS 178, de 05/12/2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS 179, de 05/12/2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Protocolo ICMS 180, de 05/12/2009: Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.