Receita Federal esclarece sobre licença definitiva ou temporária em revenda de software

A Coordenadoria-Geral da Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 434/2017 (DOU 25/09/2017), que a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador ("software de prateleira"), com as correspondentes licenças definitivas ou temporárias, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 434/2017 estão disponíveis para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.