Foi alterada a legislação que dispõe sobre regimes aduaneiros especiais

A Secretaria da RFB alterou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.796/2018 (DOU 05/03/2018), a legislação de regimes especiais de admissão temporária e de exportação temporária do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) e do regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).

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