Receita Federal esclarece sobre a alíquota zero em adubos e fertilizantes

A Coordenadoria-Geral da RFB esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 553/2017 (DOU 27/02/2018), que na importação de adubos e fertilizantes de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação é reduzida a zero, independentemente do ramo de atividade do importador.

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