Confaz divulga convênios sobre benefícios fiscais, remissão de débitos e faturamento de veículos a consumidor

A Secretaria Executiva do CONFAZ divulgou, por meio do Despacho SE/CONFAZ nº 26/2018 (DOU 22/02/2018), os Convênios ICMS nºs 9 a 12/2018, que dispõem sobre redução da base de cálculo, isenção, remissão de débitos e faturamento direto de veículos a consumidor. Dos quais, altera o Convênio ICMS nº 5/2018, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores novos, de 4 ou 2 rodas, dentre outras especificações.

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