RFB esclarece qual o anexo aplicável sobre a venda de gelo

A Coordenadoria-Geral Substituta da RFB dispôs, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 2/2018 (DOU 20/02/2018), que as receitas de venda de água congelada artificialmente (gelo) são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.

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