Foi republicado o ato que trata da especificação de requisitos do MVC

A Secretaria-Executiva do CONFAZ republicou, por determinação judicial, o Ato COTEPE/ICMS nº 10/2014 (DOU 02/04/2014 - Rep. DOU 20/02/2018), que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC), versão 01.01.

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