Foi prorrogada a vigência da MP nº 807/2017, que alterou o prazo de adesão ao PERT

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, através do Ato CN nº 3/2018 (DOU 06/02/2018), pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 807/2017, que alterou a Lei nº 13.496/2017, que, por sua vez, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o qual permite o parcelamento de débitos em até 175 prestações junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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