Foi divulgada a ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

A Secretaria Executiva do CONFAZ divulgou, através do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 3/2018 (DOU 02/02/2018), a ratificação dos Convênios ICMS nºs 2 a 5/2018, que dispõem sobre benefícios fiscais. Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção nas saídas internas, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (Ceasa/PE), de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo e isenta e reduz a base de cálculo em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, dentre outros.

A íntegra do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 3/2018 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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