Emissão de CND para obras de construções civis - Pessoa Física

A Receita Federal orienta que para emitir CND para averbação de Obra de Construção Civil a pessoa física deverá solicitar por meio do atendimento presencial na jurisdição do contribuinte ou do estabelececimento, com as seguintes documentações:

1. Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado.
2. DISO transmitida pela Internet;
3. Outros documentos podem ser exigidos;
4. Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).