Decreto regulamenta Cadin Estadual

O Governo do Estado de Goiás regulamentou, através do Decreto nº 9.142/2018 (DOE GO 23/01/2018), o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual). Em 14 artigos e vários incisos, o decreto adota como base a lei 19.754/2017, que instituiu o cadastro com o objetivo de permitir aos órgãos e as entidades do Executivo e demais Poderes consultar a lista dos inadimplentes que deixaram de cumprir obrigações pecuniárias fixadas em lei.

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