Serviços relacionados à entrega de documentos digitais à Receita Federal

O Coordenador-Geral de Atendimento informou, através do Ato Declaratório Executivo COGEA nº 2/2018 (DOU 19/01/2018), os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RFB nºs 1.782/2018 e 1.783/2018, que disciplinam a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da RFB. Tais serviços como: ao Repetro, ao registro especial para bebidas alcoólicas, ao Regime Especial de Tributação (RET), ao Retid, à classificação fiscal de mercadorias, à Declaração de Importação (DI), à habilitação no Siscomex e ao Recof-Sped.

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