Confaz torna sem efeito o protocolo que dispõe sobre operações com cimento

A Secretaria-Executiva do CONFAZ declarou, através do Despacho CONFAZ n° 4/2018 (DOU 16/01/2018), sem efeito o Protocolo ICMS nº 51/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS nº 52/2017, o qual estabelece normas sobre os regimes de antecipação e de substituição tributárias, ficando revogados os Protocolos ICMS nºs 20/1987 e 8/1994.

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