Confaz publica ratificação de convênios sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos

A Secretaria Executiva do CONFAZ publicou, através do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1/2018 (DOU 05/01/2018), a ratificação dos Convênios ICMS nºs 193, 197, 206, 207, 209 a 212, 215, 217 a 219 e 223 a 227/2017, que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos fiscais.

A íntegra do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1/2018 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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