Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a amortização do saldo devedor incluído no Pert

A Procuradoria-Geral substituta da Fazenda Nacional regulamentou, por meio da Portaria PGFN nº 1.207/2017 (DOU 29/12/2017), os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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