Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Secretaria da RFB dispôs, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2017 (DOU 29/12/2017), sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio da Resolução Camex nº 95/2017, com efeitos a partir de 01/01/2018.

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