Encerrado o prazo de vigência da MP que altera a norma que permite a movimentação da conta do PIS e do PASEP

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou, através do Ato Declaratório CN nº 71/2017 (DOU 28/12/2017), em 21/12/2017, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 797/2017, que altera a Lei Complementar nº 26/1975 para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

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